* Artigo publicado originalmente pelo Advogado Diogo Santos Oliveira no site contratualista.com em 11.05.2020. Instituições não-financeiras não podem cobrar de seus clientes juros remuneratórios superiores ao teto de 1% ao mês ou 12% ao ano nas operações de “compra e venda a crédito” mediante pagamento em várias prestações. No Brasil, somente as Instituições Financeiras…
Todos nós estamos sujeitos a ser vítimas dos estelionatários que a cada dia estão mais astutos e atualizados às oportunidades ofertadas pelas ferramentas e invenções tecnológicas, bem como se aproveitando da crise econômico-financeira que assola a população brasileira há décadas. Não raro, nos deparamos com a história de que alguma pessoa foi vítima de fraude…
Assim que a Organização Mundial de Saúde (OMS) reconheceu como Pandemia a disseminação do novo coronavírus (Covid-19) por várias regiões do mundo e as autoridades governamentais passaram a adotar medidas restritivas visando conter os avanços do referido vírus, passou-se, no mundo jurídico, quase que intuitivamente, a se considerar açodadamente que, diante desse novo cenário, os…
Nos imóveis comprados na “planta” as taxas condominiais só serão devidas pelo consumidor-adquirente a partir da entrega das chaves pela Construtora, momento em que ocorre a imissão na posse do imóvel pelo comprador. Em outras palavras, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais do imóvel será da Construtora até a data da entrega das chaves…
A comissão de permanência não pode ser cobrada juntamente com outros encargos moratórios, como, por exemplo, juros de mora e multa por atraso no pagamento das prestações. Isto porque a comissão de permanência já serve (i.) remunera o capital emprestado pelas Instituições Financeiras ao tomador do empréstimo, (ii.) atualiza monetariamente o saldo devedor e (iii.) penaliza…
A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS determinou que o exame para diagnóstico do novo coronavírus (Covid-19) seja incluído no rol de procedimentos obrigatórios cobertos pelos planos de saúde, incluindo, portanto, os planos com segmentação ambulatorial, hospitalar ou referência. Isso quer dizer que, havendo prescrição médica solicitando o exame, as Operadoras de Planos de Saúde são obrigadas a…
O surto da COVID-19, doença ocasionada pelo coronavírus, já ganhou proporções globais, sendo reconhecida, atualmente, como uma pandemia. Neste cenário, as viagens, especialmente as internacionais, estão sofrendo restrições cada vez maiores. Embora não haja um posicionamento oficial tratando especificamente dessa questão até o momento, em casos em que o local de destino esteja afetado pelo…
A 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro deferiu hoje, 10/03/2020, em caráter de urgência (Decisão de antecipação da tutela, passível de Recurso), pedido formulado pelo Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro na Ação Civil Pública n.º 0040259-34.2020.8.19.0001 para determinar que a CEDAE conceda desconto de 25% nas contas…
