Atento às alterações legislativas e com intuito de manter seus clientes e seguidores atualizados e informados para o cumprimento de suas obrigações, o escritório H. O. Santos Oliveira Advogados consolida abaixo algumas das novas regras de trânsito trazidas pela Lei nº 14.071/2020, cuja vigência está prevista para o próximo dia 12 de abril: VALIDADE DA…
O tema desse título é de fácil compreensão nos meios jurídicos, mas é bastante comum profissionais do Direito, mesmo com alguma experiência, cometerem uma interpretação errônea desse assunto, daí o interesse em escrever esse breve artigo, que tem como objetivo maior o de levar às pessoas leigas a correta interpretação da matéria. Antes da aprovação…
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os vícios estruturais de construção de um imóvel estão cobertos pelo seguro obrigatório habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) ainda que o contrato de financiamento imobiliário esteja encerrado pela quitação do financiamento. No âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), cabe esclarecer que o seguro habitacional…
Muito embora ainda estejam em andamento as medidas de isolamento para a contenção do contágio da Covid-19, com o fim do prazo de 90 dias, a ANEEL revogou o dispositivo contido na Resolução Normativa nº 878 que proibia a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência (falta de pagamento). Segundo a ANEEL, desde 31…
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou no dia 21.08.2020 a suspensão dos reajustes nos contratos de planos de saúde de todos os tipos, como, por exemplo, individuais, familiar e coletivos (seja por adesão ou empresarial). A determinação da ANS passará a valer a partir do dia 01º.09.2020 e vigorará até 31.12.2020. Esta medida…
Não bastassem as agruras suportadas nesse corrente ano, com tantas perdas pela Pandemia provocada pela COVID-19, infelizmente, nos últimos dias, vêm sendo noticiados pela mídia diversos casos de estupro de crianças, com o envolvimento de pessoas da própria família. O curioso é que no estado do Espírito Santo, há 47 anos, em 1973, houve um…
Após muitos debates e algumas idas e vindas, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou a inclusão do teste de sorologia para diagnóstico do novo coronavírus no rol de procedimentos obrigatórios que devem estar cobertos pelas operadoras de planos de saúde. Esta nova determinação da ANS passou a valer a partir do dia 14.08.2020….
A aquisição do imóvel próprio é o sonho de grande parte da população brasileira. Ocorre que, para realização deste sonho, na maioria das vezes, é necessário investir a economia de toda uma vida. Não é rara a situação em que o comprador precisa recorrer ao financiamento imobiliário para conseguir concretizar o sonho da casa própria….
O tema acima, muito embora de aparente facilidade de sua compreensão, por estar no dia-a-dia dos relacionamentos das pessoas, vem despertando intenso debate no Direito de Família diante de sua difícil distinção em algumas situações, razão pela qual decidi escrever esse breve artigo sobre o assunto. A união estável, cuja expressão passou a ser adotada…
O consumidor que adquire imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), ao celebrar o contrato de financiamento imobiliário com Banco, não está obrigado a contratar seguro habitacional diretamente com a Instituição Financeira ou com a seguradora por ela indicada. Caso o Banco condicione a aprovação do financiamento imobiliário à contratação de seguro habitacional diretamente…
