O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os vícios estruturais de construção de um imóvel estão cobertos pelo seguro obrigatório habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) ainda que o contrato de financiamento imobiliário esteja encerrado pela quitação do financiamento. No âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), cabe esclarecer que o seguro habitacional…
O consumidor que adquire imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), ao celebrar o contrato de financiamento imobiliário com Banco, não está obrigado a contratar seguro habitacional diretamente com a Instituição Financeira ou com a seguradora por ela indicada. Caso o Banco condicione a aprovação do financiamento imobiliário à contratação de seguro habitacional diretamente…
O seguro prestamista foi criado com o objetivo de garantir a quitação total ou parcial do crédito contraído pelo Segurado, caso ocorra algum fato com o Segurado que o impeça de honrar o pagamento do empréstimo tomado, além de servir para as empresas como um instrumento que reduza os riscos de inadimplência desde o início…