SEGURO HABITACIONAL DEVE COBRIR DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL SEGURADO
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os vícios estruturais de construção de um imóvel estão cobertos pelo seguro obrigatório habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) ainda que o contrato de financiamento imobiliário esteja encerrado pela quitação do financiamento. No âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), cabe esclarecer que o seguro habitacional…